CAPÍTULO I
DO SINDICATO E SEUS FINS

ART. 1º - O SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS, denominado SINDSUL-MG, com sede e foro em Varginha - MG, é constituído com prazo indeterminado de duração e funcionamento para fins de coordenação, defesa e representação legal da respectiva categoria, dentro de sua base territorial.

Parágrafo 1º - O sindicato representa:

I) Os trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica, em suas diversas fontes;
II) Os Trabalhadores nas Empresas que prestem serviços às Indústrias de Energia Elétrica, em
suas diversas fontes cujas atividades estejam relacionadas com a operação, manutenção de
sistema de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de Energia Elétrica;
III) Os trabalhadores nas Empresas que exerçam atividades econômicas, relacionadas com
operação e manutenção de sistemas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de
Energia Elétrica, em suas diversas fontes.

Parágrafo 2º - O Sindicato possui área intermunicipal de abrangência, nas seguintes cidades do Estado de Minas Gerais: Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Andradas , Andrelândia, Arantina, Arceburgo, Areado, Baependi, Bandeira do Sul, Boa Esperança, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas,Bom Jesus da Penha, Bom Repouso, Borda da Mata, Botelhos, Brazópolis, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo do Meio, Campos Gerais, Capetinga, Capitólio, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo de Minas, Carmo do Rio Claro, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Cássia, Caxambú, Claraval, Conceição da Aparecida, Conceição das Pedras, Conceição do Rio Verde, Conceição dos Ouros, Congonhal, Consolação, Coqueiral, Cordislândia, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Cruzília, Delfim Moreira, Delfinópolis, Divisa Nova, Dom Viçoso, Elói Mendes, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Fama,Fortaleza de Minas, Gonçalves, Guapé, Guaranésia, Guaxupé, Heliodora, Ibiraci, Ibitiura de Minas, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí, Ipuiuna, Itajubá, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Itaú de Minas, Itumirim, Jacuí, Jacutinga,
Jesuânia, Juruaia, Lambari, Lavras, Liberdade, Luminárias, Machado, Madre de Deus de Minas, Maria da Fé, Marmelópolis, Minduri, Monsenhor Paulo, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Munhoz, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova Resende, Olímpio Noronha, Ouro Fino, Paraguaçu, Paraisópolis, Passa Quatro, Passa Vinte, Passos, Pedralva, Piedade do Rio Grande, Piranguçu, Piranguinho, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Pouso Alto, Pratápolis, Santana da Vargem, Santa Rita de Caldas, Santa Rita de Jacutinga, Santa Rita do Sapucaí, São Bento Abade, São Gonçalo do Sapucaí, São João Batista do Glória, São João da Mata, São José do Alegre, São Lourenço, São Pedro da União, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Verde, São Tomaz de Aquino, São Tomé das Letras, São Vicente de Minas, Sapucaí Mirim, Senador José Bento, Seritinga, Serrania, Serranos, Silvianópolis, Soledade de Minas, Toledo, Três Corações, Três Pontas, Turvolândia, Varginha, Venceslau Braz, Virgínia.

ART. 2º - SÃO PRERROGATIVAS DO SINDICATO:
I) Representar, perante as autoridades administrativas, executivas, judiciárias e legislativas, os interesses coletivos, trabalhistas e previdenciários, dos associados ou de cada associado, em caráter individual;
II) Celebrar convenções, acordos, contratos coletivos de trabalho e suscitar dissídios;
III) Eleger os representantes da categoria, na forma deste Estatuto;
IV) Estabelecer mensalidades aos associados e contribuições excepcionais à categoria, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias Gerais;
V) Coordenar, encaminhar e executar os atos decorrentes das decisões da categoria, tomadas em Assembléia Geral, sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que se devam por meio dele defender;
VI) Impetrar mandado de segurança coletivo;
VII) Representar a categoria nos congressos, conferências e encontros que visem dinamizar, informar, viabilizar e modernizar o movimento sindical; formar consciência sindical e apoiar todo ato que esteja ligado direta ou indiretamente à categoria, ao trabalho e ao sindicalismo.

ART. 3º - SÃO DEVERES DO SINDICATO:
I) Zelar pelo cumprimento de legislação trabalhista e previdenciária em vigor, acordos e
convenções coletivas e individuais de trabalho, sentenças normativas e similares, que assegurem direitos aos sindicalizados;
II) Lutar por melhores condições de trabalho, salário, saúde e segurança ocupacional do associado;
III) Estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento da consciência e organizações sindicais;
IV) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à Justiça Social e pelos Direitos Fundamentais do Homem;
V) Instalar subsedes e/ou delegacias sindicais nas regiões abrangidas de acordo com as suas necessidades;
VI) Zelar pela defesa do patrimônio cultural, social e material da classe;
VII) Relacionar-se com associações de categorias profissionais, desde que mantida sua devida independência, para a concretização da solidariedade e defesa dos interesses da classe trabalhadora;
VIII) Lutar contra todas as formas de opressão e exploração do homem pelo homem, prestando solidariedade à luta dos trabalhadores do mundo inteiro;
IX) Filiar-se a Entidades Sindicais superiores, de âmbito nacional e internacional, de interesse dos trabalhadores, conservando a autonomia do Sindicato, mediante prévia autorização da Assembléia Geral;
X) Integrar o movimento dos trabalhadores eletricitários com o de outras Entidades Sindicais populares, na luta por seus interesses e na construção de uma sociedade justa e democrática.

Parágrafo Único - Para cumprir o disposto neste artigo, o Sindicato poderá criar e manter setores especializados, com a anuência da Diretoria.

ART. 4º - O Sindicato manterá, obrigatoriamente, um sistema atualizado de registro de seus associados e, facultativamente, da categoria.


CAPÍTULO II
PATRIMÔNIO DO SINDICATO

ART. 5º - CONSTITUEM PATRIMÔNIO DO SINDICATO:
I) As contribuições devidas ao Sindicato pelos que participem da categoria, fixadas pela Assembléia Geral ou em decorrência de formação legal, cláusula inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho e sentenças normativas;
II) As mensalidades dos associados e contribuições dos não-associados, conforme deliberação da Assembléia Geral, convocada para o fim de fixá-las;

Parágrafo Único - As alterações das mensalidades e/ou contribuições, somente poderão ser efetuadas por decisão em Assembléia Geral específica.
III) A contribuição espontânea dos associados aposentados e/ou pensionistas, sendo estabelecido o valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais), que sofrerá correção automática, coincidindo com a data e mesmos percentuais de correção da Fundação de Previdência Privada.
IV) Empresas que não possuem fundo de pensão, será considerado a correção da Previdência Social.
V) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
VI) As doações e legados;
VII) Os aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;
VIII) As multas e outras rendas eventuais;

ART. 6º - Os títulos de renda serão alienados segundo decisão da maioria dos membros da Diretoria Executiva, levada a efeito pelo Diretor de Finanças, Diretor de Patrimônio e pelo Diretor- Presidente, devido às características peculiares de dinamismo nessas operações.
ART. 7º - A alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Sindicato, deverá ser feita após decisão tomada em Assembléia Geral Específica, que também tratará sobre prazos e datas.
Parágrafo 1º - A venda de imóveis de que trata este artigo, somente poderá ocorrer pelo sistema de concorrência pública, convocada através da imprensa diária de grande circulação, com antecedência equivalente à urgência da venda e em função da data marcada para conhecimento das propostas de compra.
Parágrafo 2º - O quorum necessário para o estabelecimento da Assembléia Geral de que trata o Art. 7º, será de 2/3 (dois terços) dos associados quites, do total da área de abrangência do Sindicato.
Parágrafo 3º - A Assembléia Geral citada neste artigo, tratará também da aplicação do valor conseguido com a venda de imóveis, sendo pré-requisito para a aceitação ou não da alienação.
ART. 8º - O dirigente ou associado do Sindicato, que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá perante a Entidade pelo ato lesivo, estando ainda sujeito às penalidades legais cabíveis.
ART. 9º - Os bens patrimoniais do Sindicato, não respondem por execuções resultantes de multas e indenizações eventualmente impostas aos seus membros, quer sejam associados ou dirigentes.
ART. 10º - No caso de dissolução, cisão e/ou unificação do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites. Pagas as dívidas decorrentes de sua responsabilidade, o patrimônio será distribuído conforme decisão de Assembléia Geral que deliberou a dissolução, cisão e/ou unificação.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

ART.11º - A todo indivíduo, que por atividade profissional e vínculo empregatício, ainda que contratado por empresa interposta, integrar a categoria profissional representada pelo Sindicato, assiste o direito de ser admitido em seu quadro social.

Parágrafo Único - Em sendo o pedido recusado, caberá recurso do interessado à primeira Assembléia Geral que ocorrer após a recusa, o que deverá ser feito por escrito e com fundamentação.

ART. 12º - SÃO DIREITOS DO ASSOCIADO:
I) Concorrer a cargos de direção ou representação sindical e demais cargos, desde que preencha as condições exigíveis;
II) Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais;
III) Gozar dos serviços do Sindicato;
IV) Requerer, mediante justificativa e com apoio de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos sócios quites, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
V) Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto, sendo-lhe exigido apenas, o prévio aviso à Diretoria e o cumprimento das normas internas de funcionamento e uso dos bens da Entidade.
Parágrafo 1º - O associado não responde subsidiariamente pelas obrigações Sociais do Sindicato.
Parágrafo 2º - Os direitos do associado são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo 3º – É livre a desfiliação do Sindicato, independente de justificação.

ART.13º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS:
I) Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões.
II) Prestigiar o Sindicato e propagar a política sindical;
III) Não tomar deliberações de interesse da categoria, sem prévio pronunciamento da Diretoria;
IV) Zelar pelo patrimônio do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
V) Votar nas eleições convocadas pelo Sindicato:
VI) Pagar a mensalidade prevista no inciso II, do art. 5º, e as contribuições excepcionais fixadas em Assembléias;
VII) Cumprir o presente Estatuto.

ART.14° - TEM DIREITO A PERMANECER SINDICALIZADO AQUELE QUE:
I) Estiver desempregado até doze meses após a extinção de seu contrato de trabalho;
II) Tiver seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido;
III) Aposentar-se definitivamente;
Parágrafo 1º - Na ocorrência das hipóteses previstas no inciso II deste artigo, o associado deverá
manter em dia o pagamento das mensalidades ao Sindicato.
Parágrafo 2º – Na ocorrência de hipótese prevista no inciso III, deste artigo, o aposentado e pensionista poderão contribuir com o valor de R$ 5,00 (cinco reais), reajustados na proporção do reajuste da suplementação ou benefício.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES

ART. 15º - O associado está sujeito a penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social, quando cometer desrespeito ao Estatuto, às deliberações da categoria ou aos princípios de civilidade.
Parágrafo 1º - A Diretoria apreciará a falta cometida pelo associado, que terá direito de apresentar sua defesa no prazo de l0 (dez) dias, a contar da data da comunicação escrita e protocolada pelo Sindicato;
Parágrafo 2º - Se julgar necessário, a Diretoria designará uma comissão de ética que aprofundará a análise do ocorrido;
Parágrafo 3º - A penalidade será imposta pela Diretoria, cabendo recurso para Assembléia no prazo de 10 (dez) dias, assegurado amplo direito de defesa.
ART. 16º - O associado que tenha sido eliminado do quadro social, poderá reingressar no Sindicato, desde que se reabilite, a juízo da Diretoria ou Assembléia Geral, e liquide seus débitos junto ao mesmo, se for o caso.

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

ART. 17º - SÃO ÓRGÃOS DO SINDICATO:
I) Assembléia Geral;
II) Conselho Consultivo;
III) Diretoria Executiva;
IV) Conselho Fiscal;
V) Representantes Sindicais;
VI) Delegados Representantes junto à Federação;

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

ART. 18º - A ASSEMBLÉIA GERAL É O ORGÃO SOBERANO DO SÍNDICATO, CUMPRINDOLHE:
I) Fixar as contribuições, formas de pagamento e cobrança;
II) Dispor sobre a aplicação do patrimônio, aprovar previsões orçamentárias e a prestação de contas, bem como eleger auditores independentes ou da própria categoria;
III) Definir a pauta de reivindicações e o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho;
IV) Decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que se devam por meio dele defender;
V) Decidir sobre a cessação da greve;
VI) Decidir sobre o pagamento de remuneração aos Diretores e Representantes do Sindicato, em caráter de excepcionalidade. A excepcionalidade contempla os casos de suspensão do Contrato de Trabalho de membros da Diretoria.
VII) Decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidades ao associado, o afastamento e a perda do mandato de Diretores e Representantes do Sindicato;
VIII) Julgar os recursos contra atos da Diretoria;
IX) Proceder à reforma dos Estatutos.

Parágrafo 1º - O quorum para instalação de Assembléia Geral realizada na base, é de 50% (cinqüenta por cento) dos associados, no mínimo, quando se tratar de primeira convocação e, em segunda meia hora depois, com qualquer número;
Parágrafo 2º - A Assembléia será dirigida por qualquer um dos Diretores do Sindicato ou, na ausência deles, por quem ela designar;
Parágrafo 3º - Os associados, quando em número não inferior a 10% (dez por cento) do quadro social da base, poderão requerer a Convocação da Assembléia, com especificação de seus objetivos, hipótese em que a Diretoria não poderá opor-se à realização;
Parágrafo 4º - O requerimento de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária, na forma do disposto no parágrafo anterior, deverá especificar seus objetivos e fundamentos estatutários sob pena de ser indeferido pela Diretoria;
Parágrafo 5º - As deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria simples de votos, salvo as exceções deste Estatuto;
Parágrafo 6º - As deliberações da Assembléia serão tomadas por aclamação, salvo se outra forma for decidida pela própria Assembléia, ressalvadas as exceções deste Estatuto.

SEÇÃO II
CONSELHO CONSULTIVO
ART. 19º - O Sindicato terá um Conselho Consultivo composto pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, pelos delegados e representantes sindicais.
ART. 20º - AO CONSELHO CONSULTIVO, COMPETE:
I) Analisar a situação real da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e definição do programa de trabalho do Sindicato.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que a Diretoria convocar ou por convocação de 20% (vinte por cento) de seus membros.

SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
ART. 21º - A administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria composta de 42 (quarenta e dois) membros, sendo 21 (vinte e um) Diretores Titulares e igual número de Diretores Adjuntos, para cumprir atividades executivas das decisões da Diretoria e Assembléia Geral por um mandato de 4 (quatro) anos.

Parágrafo Único - O número de Diretores citado neste artigo, ficará sujeito à legislação específica posterior.

DA DIRETORIA EXECUTIVA
ART. 22º - Compõem a Diretoria Executiva, os seguintes membros:
I) Diretor-Presidente
II) Diretor-Vice Presidente
III) Diretor -1º Secretário
IV) Diretor -2º Secretário
V) Diretor – 1º Tesoureiro
VI) Diretor – 2º Tesoureiro
VII) Diretor de Patrimônio
VIII) Diretor de Assuntos Jurídicos;
IX) Diretor de Imprensa e Comunicação
X) Diretor Social
XI) Diretor de Saúde e de Segurança no Trabalho
XII) Diretor de Relações, Educação e Formação Sindical
XIII) Diretor de Estudos Sócio-Econômicos
XIV) Diretor de Trabalho e Previdência Social
XV) Diretor de Relações com Aposentados e Pensionistas

ART. 23º - À DIRETORIA COMPETE:
I) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da categoria tomadas em Assembléia, em todas as suas instâncias;
II) Administrar o Sindicato e seu patrimônio social;
III) Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observando apenas o Estatuto;
IV) Organizar o quadro de pessoal do Sindicato, fixando as respectivas condições contratuais;
V) Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações coletivas e dissídios;
VI) Apresentar, ao final de cada ano, através de Boletins Informativos, o relatório das atividades e o plano de trabalho para o exercício seguinte;
VII) Aprovar as despesas extraordinárias;
VIII) Submeter à Assembléia Geral, anualmente e com prévio parecer do Conselho Fiscal, o
balanço financeiro do exercício anterior e a previsão orçamentária do exercício seguinte;

Parágrafo Único - Para o cumprimento do inciso VIII, as Assembléias deverão ser realizadas em todos os locais onde o número de associados for superior a 50 (cinqüenta), após o que, serão emitidos Boletins Informativos;
IX) Estimular a organização de base da categoria, por local de trabalho, criar ou extinguir delegacias regionais, bem como aprovar seu regimento interno;
X) Propor alterações neste Estatuto;
XI) Designar, dentre seus membros, os três (03) Diretores que comporão a junta eleitoral do art. 57º;
XII) Convocar as eleições sindicais, inclusive dos representantes, na forma deste Estatuto;
XIII) Autorizar membros da Diretoria a movimentar conta bancária do Sindicato nas Delegacias Regionais;
Parágrafo 1º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 03 meses e extraordinariamente quando convocada pelo Diretor-Presidente ou pela maioria de seus membros;
Parágrafo 2º - A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples;
XIV) Autorizar os Diretores liberados a executar funções dos não-liberados;
XV) Convocar Assembléia Geral e as Assembléias Extraordinárias através de Edital publicado em veículo de comunicação próprio do Sindicato, garantindo que todos os trabalhadores sejam informados em seus locais de trabalho.

ART. 24º - AO DIRETOR PRESIDENTE, COMPETE:
I) Representar o Sindicato, podendo delegar poderes;
II) Convocar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
III) Assinar as Atas das reuniões, o orçamento anual e todo o expediente;
IV) Ordenar despesas autorizadas, assinar cheques e outros documentos de pagamento, junto com o Diretor 1º Tesoureiro ou Diretor Vice-Presidente;
V) Coordenar as atividades gerais do Sindicato e supervisionar as atividades de cada setor de trabalho;
VI) Apresentar e divulgar, trimestralmente, os relatórios de finanças;

ART. 25º - AO DIRETOR VICE-PRESIDENTE, COMPETE:
I) Substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos;
II) Colaborar com o Diretor-Presidente em suas atribuições;
III) Assinar, junto com o Diretor-Presidente ou com o Diretor-1º Tesoureiro, os cheques de pagamentos e recebimentos autorizados.

ART. 26º – AO DIRETOR 1º SECRETÁRIO, COMPETE:
I) Substituir o Diretor Vice-Presidente em seus impedimentos;
II) Secretariar as reuniões da Diretoria e os trabalhos da Assembléia Geral;
III) Supervisionar a administração de pessoal;

ART. 27º – AO DIRETOR 2º SECRETÁRIO, COMPETE:
I) Substituir o Diretor 1º Secretário em seus impedimentos

ART. 28º - AO DIRETOR 1º TESOUREIRO, COMPETE:
I) Ter, sob sua guarda e responsabilidade, os valores do Sindicato;
II) Assinar com o Diretor-Presidente ou com o Diretor Vice-Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
III) Apresentar ao Conselho Fiscal os balanços mensais e anuais;
IV) Propor medidas que visem à melhoria da situação financeira do Sindicato;

ART. 29º - AO DIRETOR 2º TESOUREIRO, COMPETE:
I) Substituir o Diretor 1º Tesoureiro em seus impedimentos.

ART. 30º - AO DIRETOR DE PA TRIMÔNIO, COMPETE:
I) Administrar o patrimônio do Sindicato;
II) Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Sindicato;
III) Supervisionar as obras de reparos e ou ampliação nos imóveis do Sindicato, promovendo melhoramentos e benfeitorias;
IV) Supervisionar o almoxarifado.

ART. 31º - AO DIRETOR DE IMPRENSA E OMUNICAÇÃO, COMPETE:
I) Coordenar a produção e circulação dos órgãos de divulgação do Sindicato;
II) Supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos, de material de informação e promoção das atividades sindicais.

ART. 32º - AO DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS, COMPETE:
I) Supervisionar e acompanhar as ações de natureza judicial ou extrajudicial de defesa dos interesses trabalhistas e previdenciários, coletivos ou individuais dos associados;
II) Empreender iniciativas de informação e conscientização da categoria, que tenham por objetivo o conhecimento dos direitos e garantias individuais e a elevação do grau do exercício da cidadania pelos trabalhadores;
III) Acompanhar a elaboração de leis e formação de jurisprudências em matéria de interesse dos trabalhadores.

ART.33º - AO DIRETOR DE RELAÇÕES, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SINDICAL, COMPETE:
I) Acompanhar e efetuar permanentes estudos sobre a evolução do movimento sindical nacional e internacional;
II) Efetuar estudos e pesquisas sobre as negociações de instrumentos normativos de trabalho de outras categorias;
III) Promover a integração com as demais organizações sindicais;
IV) Acompanhar o trabalho da Assessoria de Formação Sindical;
V) Propor à Diretoria a realização de cursos e seminários de Formação Sindical;
VI) Subsidiar a Diretoria com dados objetivos sobre a evolução da consciência e organização sindicais da categoria;
VII) Desenvolver, em conjunto com o Diretor Social, atividades culturais da categoria, tendo em vista a valorização da liberdade de expressão como instrumento de construção de uma sociedade democrática, pluralista e sem preconceitos.

ART. 34º - AO DIRETOR DE ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS, COMPETE:
I) Acompanhar as atividades do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE) e outros órgãos com funções correlatas:
II) Acompanhar as políticas governamentais para o setor econômico-financeiro.
III) Promover debates e seminários sobre a conjuntura econômica, congregando especialistas e representantes de outras entidades.

ART. 35º - AO DIRETOR SOCIAL, COMPETE:
I) Organizar e dirigir o departamento de finalidade social, esportiva, cultural e recreativa;
II) Supervisionar os serviços e benefícios prestados pelo Sindicato a associados e dependentes:
III) Acompanhar as políticas governamentais de previdência e assistência social, bem como as das entidades de previdência privada e, em especial, das Fundações:
IV) Promover a educação ecológica no meio da categoria, utilizando-se de debates, simpósios,etc...
V) Acompanhar e divulgar no seio da categoria as lutas do movimento ecológico no Brasil e no mundo.

ART. 36º - AO DIRETOR DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO, COMPETE:
I) Articular a formação de políticas globais e específicas para o setor, particularmente para orientar os integrantes das CIPA’s e a categoria;
II) Atuar junto às CIPA’s, buscando elevar os conhecimentos dos seus integrantes sobre os riscos do processo de trabalho e planejando sua ação;
III) Realizar vistoria em locais de trabalho, acompanhado de técnicos do Sindicato e das Empresas;
IV) Acompanhar as políticas governamentais para o setor de saúde;
V) Desenvolver e participar de atividades intersindicais no campo de saúde no trabalho;
VI) Acompanhar projetos de obras de energia elétrica, podendo, para tanto, contratar serviços especializados mediante autorização da Diretoria;

ART. 37º – AO DIRETOR DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPETE:
I) Propor ações jurídicas no sentido de garantir os direitos institucionais;
II) Orientar sobre aposentadorias

ART. 38º – AO DIRETOR DE RELAÇÕES COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COMPETE:
I) Orientar, organizar , informar e promover lazer para aposentados e pensionistas;
II) Prestar informações sobre aposentadoria, suplementação e pensão.

ART. 39º - AOS DIRETORES ADJUNTOS, COMPETE:
I) Colaborar com o Diretor Efetivo e substituí-lo nos seus impedimentos;
II) Distribuir material de informação do Sindicato;
III) Fazer sindicalizações;
IV) Levantar os problemas e reivindicações dos associados no local de trabalho;
V) Comparecer às reuniões de Diretoria.

ART. 40º – COMPETE AINDA AOS DIRETORES COM FUNÇÕES ESPECÍFICAS,
ACUMULAREM CARGOS DE OUTROS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

ART. 41º - O Conselho Fiscal será composto de quatro Diretores efetivos e quatro adjuntos, eleitos juntamente com a Diretoria, para um mandato de quatro anos, na forma prevista neste Estatuto. Compete ao Conselho, a fiscalização da gestão financeira e do patrimônio do Sindicato. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente a qualquer
tempo. O membro do Conselho Fiscal gozará das mesmas imunidades sindicais conferidas aos membros da Diretoria. Aos conselheiros adjuntos compete colaborar, auxiliar e substituir os membros efetivos, nos seus impedimentos.

SEÇAO V
DOS REPRESENTANTES SINDICAIS
ART. 42º - O Sindicato poderá ter representantes sindicais nas principais localidades de trabalho, com o número mínimo de 30 (trinta) associados ou a critério da Diretoria e legislação em vigor;
Parágrafo 1º - O Representante será eleito pelos associados da respectiva base sindical;
Parágrafo 2º - Somente o associado com seus direitos sindicais em vigor, poderá se candidatar a representante;
Parágrafo 3º - O mandato do representante será de 4 (quatro) anos e, não necessariamente, coincidirá com o da diretoria do Sindicato;
Parágrafo 4º - Havendo vacância, por renúncia, por impedimento ou destituição do representante, realizar-se-ão novas eleições para a escolha de substituto, para complementar o mandato.

ART. 43º - AO REPRESENTANTE, COMPETE:
I) Representar o Sindicato na base sindical pela qual foi eleito;
II) Levantar os problemas e reivindicações dos associados nas localidades, solucionando-os ou encaminhando-os à Diretoria;
III) Fazer sindicalizações;
IV) Distribuir material de informação do Sindicato;
V) Propor medidas à Diretoria, que visem a evolução da consciência e organização sindicais da categoria;
VI) Comparecer às reuniões do Conselho Consultivo ou as convocadas pela Diretoria.

ART. 44º - O Representante Sindical poderá ser destituído por solicitação de dois terços da base que o elegeu.
Parágrafo 1º - A solicitação para destituição, deverá ser fundamentada, por escrito, garantindo-se amplo direito de defesa;
Parágrafo 2º- Compete à Diretoria decidir sobre o pedido de destituição do representante, cabendo recurso à Assembléia Geral.
ART. 45º - Cabe à Diretoria do Sindicato negociar com as Empresas, para que o representante goze das mesmas imunidades sindicais conferidas aos Diretores.

SEÇÃO VI
DOS DELEGADOS JUNTO A FEDERAÇÃO

ART. 46º - O Sindicato terá dois Diretores Delegados-representantes junto à Federação, eleitos juntamente com a Diretoria na forma prevista neste Estatuto, com igual número de Adjuntos.
Parágrafo Único - Aos Delegados-Representantes, compete representar o Sindicato junto à Federação à qual é filiado.

SEÇÃO VII
DO CONGRESSO DE DELEGADOS
ART. 47º - A Diretoria poderá promover O Congresso dos Trabalhadores Eletricitários com a finalidade de integração dos mesmos, bem como colher subsídios para melhorar a administração do Sindicato.
ART. 48º - Os atos inerentes ao Congresso serão definidos em regimento interno próprio.
ART. 49º - Qualquer Delegado inscrito no Congresso terá direito de apresentar textos e moções sobre o temário.

CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DAS ASSEMBLÉIAS PARA EXERCER O DIREITO DE GREVE
ART. 50º - A Diretoria do Sindicato convocará, através de boletim oficial, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, Assembléia Geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da postulação de serviços.
Parágrafo 1º - Compete à Assembléia Geral, assim convocada, decidir sobre a oportunidade de exercer, temporária e pacificamente, o direito de greve e sobre os interesses que devam os trabalhadores por meio dele defender;
Parágrafo 2º - A greve poderá ser total ou apenas parcial.

ART. 51º - A Assembléia Geral, para decidir sobre a deflagração da greve, instalar-se-á, na plenitude de seus poderes deliberativos, em primeira convocação, com o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos associados da base e suas decisões serão tomadas pela maioria relativa dos presentes;
Parágrafo 1º - Se não se reunir o “quorum” previsto no ‘‘caput’’ deste artigo, a Assembléia Geral instalar-se-á, em segunda convocação, uma (01) hora após o horário fixado para a instalação em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, um terço (1/3) dos associados e decidirá pela maioria relativa dos presentes.
Parágrafo 2º - Decidida à deflagração da greve, a Assembléia permanece instalada até a deliberação sobre a cessação dela;
Parágrafo 3º - A deliberação sobre a cessação da greve será tornada pela Assembléia, também por maioria relativa de presentes, verificada a presença mínima de um terço (1/3) dos associados.
ART. 52º - Realizada a Assembléia Geral, a Diretoria do Sindicato constituirá uma comissão de negociação para promover as negociações com os empregadores.
Parágrafo 1º - A comissão de negociação não poderá compor-se de menos de 03 (três) membros, todos eles investidos da plenitude de seu mandato;
Parágrafo 2º - Frustrada a negociação, a comissão poderá recorrer à via arbitral, na forma da lei;
Parágrafo 3º - A comissão de negociação poderá convocar assessores e especialistas para orientá-la;
Parágrafo 4º - A comissão de negociação poderá ter qualquer um de seus membros substituído, a qualquer tempo, por deliberação da Diretoria do Sindicato;
Parágrafo 5º - A comissão de negociação notificará, por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, à entidade patronal correspondente ou aos empregadores diretamente interessados na paralisação do trabalho;
Parágrafo 6º - Se os serviços ou atividades que serão paralisados, forem essenciais, conforme a lei, a notificação far-se-á com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
Parágrafo 7º - A comissão de negociação, através dos órgãos de divulgação acessíveis, comunicará aos usuários dos serviços pelos associados prestados e também à comunidade social, nos prazos previstos nos Parágrafos 5º e 6º deste artigo, conforme o caso.
ART. 53º - O Sindicato, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com os empregadores, nomeará e manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável ou que sejam essenciais à retomada das atividades.
Parágrafo Único - O Sindicato também garantirá, mediante nomeação de equipes de empregados, durante a greve, à prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

SEÇÃO I
DO PROCESSO ELEITORAL
ART. 54º - As eleições para a renovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados serão realizadas quadrienalmente, em conformidade com o disposto neste Estatuto.
ART. 55º - As eleições serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término dos mandatos vigentes.
ART. 56º - Será assegurada às chapas concorrentes, igualdade no acesso à propaganda eleitoral e no credenciamento de mesários e fiscais.
Parágrafo Único: A propaganda eleitoral só poderá ser realizada pelos componentes das chapas concorrentes e associados simpatizantes, observados os preceitos contidos neste estatuto e os prazos estabelecidos pela Junta Eleitoral nas dependências do Sindicato. A desobediência a estes preceitos, será submetida à junta eleitoral.

ART. 57º - O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma junta eleitoral composta de três (03) membros da Diretoria e igual número de representantes de cada chapa concorrente. Os empregados da Entidade darão suporte ao processo eleitoral.

SEÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES
ART.58º - As eleições serão convocadas pelo Diretor-Presidente do Sindicato ou pela maioria da Diretoria, por Edital afixado na sede social, nos diversos locais de trabalho e publicado resumidamente em jornal de grande circulação e no Jornal Informativo da Entidade.
Parágrafo 1º - A convocação será feita com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data de realização do pleito;
Parágrafo 2º - O Edital mencionará obrigatoriamente:
I) O nome do Sindicato;
II) Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento do Sindicato;
III) Data, horário e local de votação, inclusive das posteriores, caso não seja atingido o quorum previsto no art. 97;
Parágrafo 3º - Caso a Diretoria não convoque as eleições nos prazos previstos, 5% (cinco por cento) dos associados poderão convocá-la, observando os dispositivos estatutários.

SEÇÃO III
DOS CANDIDATOS

ART. 59º - Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes.
Parágrafo Único - Será recusado o registro da chapa que não apresentar o número total de candidatos titulares e pelo menos a metade dos respectivos adjuntos, considerados, distintamente, a Diretoria, o Conselho Fiscal e os Delegados- Representantes junto à Federação.

ART. 60º - NÃO PODERÁ SE CANDIDATAR O ASSOCIADO QUE:
I) Não tiver aprovadas as suas contas em cargo de administração sindical;
II) Tiver má conduta comprovada ou houver lesado o patrimônio de qualquer entidade;
III) Contar menos de seis meses de inscrição no quadro social do Sindicato, na data da convenção;
IV) Não tiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto;
V) Não houver pago as contribuições excepcionais, autorizadas em Assembléias, visando fortalecer o Sindicato.

SEÇÃO IV
DO REGISTRO DE CHAPA

ART. 61º - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias úteis (segunda a sexta-feira), contados a partir do 1º dia após a publicação do aviso resumido do Edital, em jornal de grande circulação e no Jornal Informativo da Entidade.
ART. 62º - O requerimento do registro de chapa, em duas vias, endereçado à Diretoria e assinado por qualquer dos candidatos que a integrem, será acompanhado dos seguintes documentos:
I) Ficha de qualificação dos candidatos em duas vias assinadas:
II) Cópia das partes da Carteira de Trabalho, onde constam à qualificação civil, verso e anverso, e o contrato de trabalho.
Parágrafo Único - A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número da matrícula sindical e data de filiação, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade, número e série da Carteira de Trabalho, número do CPF, nome da Empresa em que trabalha/ou trabalhou, e cargo ocupado e matrícula da Empresa.
ART. 63º - As chapas serão identificadas pelo número de ordem do registro. Poderá, além do
número, ser criado um nome fantasia.
ART. 64º - O Sindicato comunicará por escrito à Empresa, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o
registro da candidatura de seu empregado.
ART. 65º - Será recusado o registro de chapa que não contenha candidatos em número suficiente,
ou que não apresente as fichas de qualificação, preenchidas e assinadas, de todos os candidatos.
Parágrafo 1º - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, o Diretor-Presidente
notificará o interessado, para que promova a correção no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o
registro não se efetivar;
Parágrafo 2º - É proibida a acumulação de cargos, sob pena de nulidade do registro;
Parágrafo 3º - Nenhum associado poderá se inscrever em mais de uma chapa concorrente,
hipótese em que prevalecerá a inscrição na chapa registrada em primeiro lugar.
ART.66º - Encerrado o prazo para registro de chapas, o Diretor-Presidente do Sindicato
providenciará a imediata lavratura de Ata, mencionando as chapas registradas, de acordo com a
ordem numérica referida no art.63.
Parágrafo 1º - A Ata será assinada pelo membro designado pela Diretoria e por, pelo menos, um
candidato de cada chapa, esclarecendo o motivo da eventual falta de qualquer assinatura;
Parágrafo 2º - Os requerimentos de registros de chapas, acompanhados dos respectivos
documentos e a Ata, serão entregues à Junta Eleitoral que passará a dirigir o processo eleitoral.
Os empregados da entidade, darão suporte ao processo eleitoral.
Parágrafo 3º - Somente os associados do Sindicato poderão participar ativamente do processo
eleitoral, sob qualquer hipótese.
Parágrafo 4º - Nenhuma outra pessoa poderá representar qualquer chapa inscrita ou quaisquer
de seus membros, exceção aberta a advogados oficialmente apresentados à Junta Eleitoral, para
registro em ata apropriada, na sede do Sindicato.
SEÇÃO V
DA JUNTA ELEITORAL
ART. 67º - Encerrado o prazo para registro de chapas, o Diretor-Presidente do Sindicato instalará a
Junta Eleitoral, composta na forma do artigo 57.
Parágrafo 1º - Após instalada a Junta, seus membros elegerão seu presidente, podendo este ter o
voto de Minerva.
Parágrafo 2º - A Junta garantirá às chapas concorrentes, tratamento igual, pelo Sindicato.
ART. 68º - Até cinco dias após sua posse, a Junta providenciará a publicação das chapas
registradas, em jornal de grande circulação e nos órgãos de informação do Sindicato.
ART. 69º - A JUNTA ELEITORAL COMPETE:
I) Organizar o processo eleitoral, com toda a documentação, em duas vias;
II) Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos:
III) Fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;
IV) Conferir a relação de votantes;
V) Conferir e rubricar a cédula e preparar o material eleitoral;
VI) Decidir sobre a impugnação de candidaturas, nulidades e recursos;
VII) Decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao Processo Eleitoral;
VIII) Ratificar o Edital de Convocação das Eleições;
IX) Publicar, e comunicar aos candidatos, o resultado do pleito.
ART. 70º - A Junta Eleitoral se reunirá ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente,
sempre que necessário, convocada por seu presidente, com a presença de todos os seus
membros, ou em segunda convocação, com a maioria absoluta , e suas decisões serão tomadas
por maioria simples de voto.
Parágrafo 1º – O membro que deixar de atender a esta convocação será automaticamente
excluído da Junta e substituído por quem o indicou.
Parágrafo 2º - Em caso de empate na votação, o presidente da Junta Eleitoral, convocará todos os
seus membros, cabendo a ele o voto de desempate.
ART. 71º - A Junta Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.
SEÇÃO VI
DAS IMPUGNAÇÕES
ART. 72 º - O candidato que não preencher as condições estabelecidas no artigo 60, poderá ser
impugnado por qualquer associado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da relação
das chapas registradas.
ART. 73º - O pedido de impugnação, expostos os fundamentos que o justifiquem, será dirigido à
Junta Eleitoral e entregue, contra recibo, ao Sindicato.
ART. 74º - O candidato impugnado será notificado imediatamente e terá o prazo de 05 (cinco) dias
para apresentar sua defesa.
ART. 75º - A impugnação será decidida pela Junta Eleitoral em 5 (cinco) dias, quando será
notificada ao Sindicato para arquivo, cabendo recurso à autoridade Judiciária competente.
ART. 76º - A chapa de que fizer parte o candidato impugnado, poderá concorrer desde que os
demais integrantes efetivos ou adjuntos, bastem ao preenchimento de todos os cargos, obedecido
o disposto no art. 59º.
Parágrafo único - somente em caso de falecimento, poderá haver substituição do candidato
SEÇÃO VII
DO ELEITOR
ART.77º - É Eleitor todo associado, ativo e aposentado que na data da eleição tiver:
I) O mínimo de 02 (dois) meses de inscrição no quadro social do Sindicato;
II) Quitado seus débitos com a tesouraria, até o mês anterior à realização das eleições;
III) Estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.
SEÇÃO VIII
DA RELAÇÃO DOS VOTANTES
ART. 78º - A relação dos associados eleitores deverá estar pronta até 10 (dez) dias antes das
eleições, quando será entregue cópia às chapas concorrentes, sob recibo.
ART. 79º - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I) Uso de cédula contendo os nomes e /ou número das chapas registradas;
II) Isolamento do eleitor, em cabine indevassável, para o ato de votar;
III) Verificação da autenticidade da cédula, à vista das rubricas dos mesários da mesa coletora e
do presidente da Junta;
IV) Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
SEÇÃO IX
DA CÉDULA ÚNICA
ART. 80º - A cédula única, contendo todas as chapas registradas deverá ser confeccionada em
papel branco opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.
Parágrafo 1º - A cédula deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo
do voto;
Parágrafo 2º - Ao lado do nome de cada chapa, haverá um retângulo, em que o eleitor assinalará
a de sua escolha.
SEÇÃO X
DAS MESAS COLETORAS
ART. 81º - As mesas coletoras de votos serão constituídas de um presidente e dois mesários,
designados pela Junta Eleitoral.
Parágrafo 1º - Serão instaladas mesas coletoras na sede do Sindicato e nos principais locais de
trabalho;
Parágrafo 2º - Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Junta Eleitoral;
Parágrafo 3º - As mesas coletoras serão constituídas até dez dias antes das eleições,
exclusivamente de associados do Sindicato;
Parágrafo 4º - Cada chapa poderá indicar um fiscal para acompanhar os trabalhos de votação,
desde que associado do Sindicato e as despesas correndo por conta das chapas concorrentes.
ART. 82º - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
I) O candidato, seu cônjuge e parente;
II) Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
ART. 83º - Os mesários substituirão os presidentes das mesas coletoras, de modo que haja
sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Parágrafo 1º - Todos os membros das mesas coletoras, deverão estar presentes ao ato de
abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
Parágrafo 2º - Havendo necessidade, a mesa será completada com a nomeação de substituto “AD
HOC”, observados os impedimentos do artigo anterior.
ART. 84º - Somente poderão permanecer nos recintos das mesas coletoras, os seus membros, os
fiscais e o eleitor durante o tempo necessário à votação.
Parágrafo 1º - Nenhuma pessoa estranha à Direção das mesas coletoras, poderá intervir ou
interferir no seu funcionamento.
Parágrafo 2º - As urnas serão depositadas ao final do encerramento dos trabalhos, em local
previamente designado pela Junta Eleitoral, devendo estar lacrada e rubricada pelos membros das
Mesas Coletoras.
SEÇÃO XI
DA VOTAÇÃO
ART. 85º - À hora afixada, e tendo considerado o material em condições normais, o presidente da
mesa declarará iniciados os trabalhos.
ART. 86º - Os trabalhos terão a duração mínima de dez horas, observando-se sempre o horário de
início e encerramento previsto no Edital de Convocação.
Parágrafo Único - Os trabalhos poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado
todos os eleitores cujos nomes estejam na relação de votantes.
ART. 87º - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de
identificado, assinará a folha de votantes, receberá cédula rubricada pelo presidente e mesários e,
na cabine indevassável, assinalará no retângulo próprio, a chapa de sua preferência, quando então
dobrará a cédula e a depositará na urna.
Parágrafo 1º - O analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando, a seu
rogo, um dos mesários;
Parágrafo 2º - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à
mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lhe foi entregue;
Parágrafo 3º - Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine e trazer seu
voto na cédula que recebeu. Se o eleitor não proceder conforme o que lhe foi determinado, não
poderá votar, anotando-se a ocorrência na Ata.
ART. 88º - O eleitor cujo voto for impugnado e o associado cujo nome não constar na relação de
votantes, votarão em separado.
Parágrafo Único - O voto separado será tomado da seguinte forma:
I) O eleitor receberá da mesa coletora um envelope contendo seu nome e o motivo do voto em
separado, para nele colocar a cédula que assinalou;
II) A seguir, devolverá o envelope à mesa, para ser colado e depositado por ele mesmo na urna.
ART. 89º – O eleitor cujo nome não constar na relação de votantes e comprovar essa condição,
será nela incluído.
ART. 90º - São documentos válidos para identificação do eleitor:
I) Carteira social do Sindicato;
II) Carteira de trabalho;
III) Carteira de identidade;
IV) Outro documento que possibilite a identificação do eleitor.
ART. 91º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao termino dos trabalhos de cada dia a
urna será fechada e rubricada pelos mesários e fiscais, lavrando-se ata com menção expressa do
número de votantes e depositada em local previamente designado pela Junta Eleitoral.
Parágrafo 1º - O descerramento da urna, no dia da continuação da votação, devera ser feito na
presença dos mesários e fiscais;
Parágrafo 2º - Encerrados os trabalhos, a urna será lacrada e rubricada pelos membros da mesa e
Fiscais, lavrando-se Ata.
ART. 92º - A Ata dos trabalhos será lavrada e assinada pelos membros da mesa e fiscais,
registrando data e horário de início e encerramento dos trabalhos, número dos associados aptos a
votar e de votantes, numero de votos em separado, bem como os protestos e outras ocorrências.
Parágrafo Único - O material de votação será entregue à mesa apuradora, mediante recibo.
SEÇÃO XII
DA VOTAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA
ART. 93º – O Sindicato utilizará o sistema de voto por correspondência .
Parágrafo 1º – O exercício do voto por correspondência só será permitido ao eleitor que resida ou
trabalhe em município onde não esteja prevista a instalação de mesa coletora.
Parágrafo 2º - Funcionará para os votos por correspondência, uma Caixa Postal, locada na
Agência do Correio, na sede da Entidade, exclusivamente para “Fim Eleitoral Sindical”, por tempo
limitado, que funcionará nos dias citados no Edital, e que será aberta às 17:00 horas do dia da
apuração, sendo os votos coletados no Correio pela Mesa Coletora de Votos por Correspondência,
colocados em uma urna que será lacrada e assinada pelos mesários e fiscais e entregue ao
Presidente da Mesa Apuradora, sob recibo.
ART. 94º – Findo o prazo para registro de chapas, a Junta Eleitoral remeterá por via postal no
prazo de trinta dias, circular informativa do pleito, acompanhada de duas sobrecartas de tamanhos
diferentes, sendo uma delas com a identificação do eleitor e da cédula única de votação.
ART. 95º – O eleitor, de posse do material a que se refere o artigo anterior, procederá da seguinte
maneira:
I) Assinalará no retângulo correspondente da cédula, a chapa de sua escolha, dobrando-a e
colocando-a na sobrecarta menor.
II) Colocará a cédula dentro da sobrecarta menor, depois dentro da sobrecarta maior, identificada
com o nome do eleitor, remetendo-a sob registro postal para o Sindsul – Caixa Postal (designada)
- “ Fim Eleitoral Sindical” em destaque.
Parágrafo Único – Após anotar na relação de votantes por correspondência, o carimbo VOTOU, a
sobrecarta maior será eliminada, sendo a sobrecarta menor que contém a cédula, colocada na
urna, sem que o voto seja violado
SEÇÃO XIII
DA MESA APURADORA
ART. 96º - Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á na sede do Sindicato,
a Mesa Apuradora, constituída de um presidente e três auxiliares, devendo ser todos associados
do Sindicato.
Parágrafo Único - Os membros da mesa serão designados pela Junta Eleitoral até 05 (cinco) dias
antes do pleito;
SEÇÃO XIV
DO QUORUM
ART. 97º - A mesa apuradora verificará a existência de quorum superior a 50% (cinqüenta por
cento) dos associados em condições de voto, considerando dentre os aposentados, somente os
votantes, e excluindo os que estiverem em gozo de férias e/ou licença médica. Não havendo, o
presidente da mesa encerrará os trabalhos, inutilizando as cédulas e notificando a Junta Eleitoral
para que esta convoque nova eleição nos termos do Edital.
Parágrafo 1º - O segundo escrutínio será válido com a participação de mais de 40% (quarenta por
cento) dos eleitores;
Parágrafo 2º - Não alcançando o quorum previsto no parágrafo anterior, a Junta Eleitoral
convocará Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a questão.
SEÇÃO XV
DA APURAÇÃO
ART. 98º - Contados os votos, a mesa verificará se o número deles coincide com o de votantes.
Parágrafo 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes, farse-á a apuração;
Parágrafo 2º - Se o número de cédulas for superior ao de votantes, serão descontados da chapa
mais votada os votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas
chapas mais votadas;
Parágrafo 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as chapas mais
votadas, a urna será anulada;
Parágrafo 4º - Apresentando a cédula, qualquer sinal, rasura ou dizer de identificação do eleitor,
ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado;
Parágrafo 5º - A anulação do voto não implicará na da urna, nem a anulação da urna importará na
da eleição.
ART. 99º - A admissão ou rejeição do voto colhido em separado, será decidida pela mesa
apuradora.
Parágrafo Único - Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto
referente à apuração.
ART. 100º - Contados os votos, a mesa proclamará eleita à chapa mais votada, lavrando-se Ata.
Parágrafo 1º - A Ata registrará data e horário de início e encerramento dos trabalhos, local de
funcionamento das mesas coletoras e seus respectivos componentes, resultado de cada urna
apurada com especificação no número de votos e de votantes, os votos atribuídos a cada chapa,
os votos em branco ou nulo, o resultado geral da apuração e a relação nominal dos eleitos;
Parágrafo 2º - A Ata será assinada pelos membros da mesa e fiscais.
ART. 101º - Havendo empate, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias.
ART. 102º - A Junta Eleitoral comunicará, por escrito, ao empregador, dentro de vinte e quatro
horas, a eleição de seu empregado e publicará o resultado da eleição.
SEÇÃO XVI
DAS NULIDADES
ART. 103º - Será nula a eleição quando:
I) Realizada em dia, hora ou local diversos dos designados pelo Edital, ou encerrada antes da hora
determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votantes;
II) Realizada ou apurada perante mesa constituída em desacordo com o estabelecido neste
Estatuto;
III) Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto.
ART. 104º - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem dela poderá
aproveitar-se seu responsável.
SEÇÃO XVII
DOS RECURSOS
ART. 105º - Qualquer eleitor poderá recorrer, perante a Junta, do resultado do pleito, até 5 (cinco)
dias após o término da apuração.
Parágrafo Único - O recurso não terá efeito suspensivo e a chapa recorrida terá 5 (cinco) dias
para apresentar defesa.
ART. 106º - Anulada a eleição, outra será realizada dentro de 90 (noventa) dias.
Parágrafo 1º - Nessa hipótese, a Diretoria atual permanecerá em exercício até a posse dos eleitos;
Parágrafo 2º - Aquele que der causa à anulação das eleições, será responsabilizado civilmente
por perdas e danos, ficando o Sindicato obrigado, dentro de 30 (trinta) dias, a providenciar
respectiva ação judicial.
SEÇÃO XVIII
DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS
ART. 107º - A Junta Eleitoral incumbe organizar o processo eleitoral em duas vias.
Parágrafo Único - São peças essenciais ao Processo Eleitoral:
I) Edital e aviso resumido do Edital;
II) Exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do Edital e a relação das chapas inscritas;
III) Cópias dos requerimentos de registros de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e
demais documentos;
IV) Relação de votantes;
V) Expedientes relativos à composição das mesas;
VI) Exemplar da cédula única;
VII) Atas dos trabalhos.
ART. 108º - A posse dos eleitos, ocorrerá na data do término do mandato da administração atual.
ART. 109º - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente o compromisso de respeitar o
exercício do mandato e a este Estatuto.
CAPÍTULO XVIII
DA PERDA DO MANDATO
ART. 110º - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os Representantes Sindicais, perderão
seu mandato nos seguintes casos:
I) Malversação ou dilapidação do patrimônio Social;
II) Violação deste Estatuto;
III) Abandono do cargo;
IV) Transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
V) Provocar o desmembramento da base territorial ou da representação do Sindicato, sem prévia
autorização da Assembléia Geral.
Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria “ad referendum” da
Assembléia Geral, no prazo de trinta dias, assegurado o direito de defesa.
ART. 111º - Na ocorrência de perda de mandato, renúncia, falecimento ou impedimento, a
substituição será processada por decisão e designação da Diretoria, podendo haver
remanejamentos dos seus membros, assegurando-se, contudo, a convocação dos adjuntos para
integrar os cargos executivos.
Parágrafo 1º - A renúncia será comunicada por escrito à Diretoria;
Parágrafo 2º - O Diretor destituído, ficará impedido de exercer, durante 6 (seis) anos, qualquer
cargo de direção ou representação do Sindicato.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 112º - Nenhum membro dos órgãos da administração do Sindicato receberá remuneração
pelos serviços prestados à entidade, ou jetons de comparecimento às reuniões da Diretoria ou do
Conselho Consultivo.
Parágrafo 1º - Caso algum membro dos órgãos de administração do Sindicato não seja liberado
com remuneração garantida pelo empregador, para o exercício de seu mandato em período
integral, ou eventual, poderá a Assembléia Geral decidir pela sua liberação bem como sobre a
forma e o respectivo pagamento de sua remuneração;
Parágrafo 2º - Nesta hipótese, a remuneração paga pelo Sindicato nunca excederá aquela
recebida na Empresa, sem prejuízo da contagem de tempo, de serviço e demais vantagens e
benefícios.
Parágrafo 3º - Para os diretores aposentados, que prestarem serviços em expediente normal de
trabalho e/ou representarem o sindicato em Conselhos, com mandato na Fundação de Previdência
Privada e/ou Plano de Saúde, vinculada às empresas de energia elétrica onde prestam serviços
aos associados deste Sindicato, terão direito a vale alimentação, nos mesmos moldes dos
funcionários da Entidade.
ART. 113º - Serão nulos, de pleno direito, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir
ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e dos princípios democráticos.
ART. 114º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanados da Assembléia,
Conselho Consultivo ou da Diretoria, poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias
para a autoridade judicial competente.
ART. 115º - Os casos omissos neste Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria e submetidos à
Assembléia Geral específica com quorum estabelecido no art.18, parágrafo 1º, deste estatuto.
ART. 116º - O início de cada gestão, será no dia 20 de abril do ano em que forem realizadas as
eleições para renovação da Diretoria do Sindicato e do Conselho Fiscal.
ART. 117º - Este Estatuto foi submetido à Assembléia Geral, e aprovado em 15 (quinze) de
setembro de 2000, podendo ser revisto por proposta da maioria absoluta da Diretoria, ou por
iniciativa de 10% (dez por cento) dos associados no gozo de seus direitos, através de Assembléia
especialmente convocada para este fim.
ART. 118º - Este Estatuto entrará em vigor na data em que for registrado e publicado.
ART. 119º - As mudanças propostas no presente Estatuto, com relação ao mandato quadrienal da
diretoria, entrarão em vigor, a partir do mandato de 2001, não sendo possível a atual
administração, prorrogar o mandato em mais um ano.
PAULO HENRIQUE CABRAL COUTINHO LUCIMARA GONÇALVES PEREIRA
CPF: 738.970.786-00 OAB: 69.598 - CPF:708.897.246-87
DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS ADVOGADA - SINDSUL
MYRIAN PEREIRA BUENO JOSÉ REGINALDO INACIO
CPF: 122.301.976-49 CPF: 456.066.256-87
CONSELHO FISCAL EFETIVO DIRETOR DE RELAÇÕES, EDUCAÇÃO
E FORMAÇÃO SINDICAL
DANIEL DE ABREU JOSÉ GONÇALVES CAMPOS
CPF: 006.780.406-30 CPF: 640.435.928-68
DELEGADO JUNTO À FEDERAÇÃO DIRETOR DE TRABALHO E
PREVIDENCIA SOCIAL